Lei nº
3185/1999
Data da Lei
02/04/1999

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Projeto de Lei nº01/99Mensagem nº03/99
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 02/05/1999Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Incorporação, Cargo Em Comissão, Funcionalismo, Incorporação

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :
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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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