Lei nº
451/1981
Data da Lei
08/07/1981

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LEI Nº 451, DE 07 DE AGOSTO DE 1981.

AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA DE
ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do estado do rio de janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor de Cr$ 2.000.000,00. (dois milhões de cruzeiros) à secretaria de Estado de Segurança Pública, destinado ao Programa de Trabalho 2201.06754281.104- Construção do Hospital da Polícia Civil, cuja obra foi autorizada pela Lei nº 412 Controle de Leis, de 02 de abril de 1981.

Parágrafo único - O crédito de que trata este artigo será compensado na forma de § 2º do art. 120 da Lei nº 287Controle de Leis, de 04 de dezembro de 1979.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 1981.
A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador
WALDIR MOREIRA GARCIA
HEITOR BRANDON SCHILLER
WALDIR ALVES COSTA MUNIZ


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Projeto de Lei nº426/81Mensagem nº99/81
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 08/10/1981Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Matéria Orçamentária, Saúde, Crédito
Sub Assunto:
Segurança Pública
Texto da Revogação :


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