Lei Ordinária

Lei nº

3538/2001

Data da Lei

01/12/2001

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 3538, DE 12 DE JANEIRO DE 2001.

PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 3.348, DE 29/12/1999, NA CONFORMIDADE DO § 2º DO ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL Nº 10.048, DE 08/11/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo que operam no território do Estado do Rio de Janeiro deverão obedecer o prazo previsto no § 2º do Art. 5º da Lei Federal nº 10.048/2000, ... VETADO ..., para as adaptações necessárias ao acesso facilitado das pessoas portadoras de deficiência nos veículos em utilização.

Art. 2º - Ficam suprimidos os incisos III e V do artigo 1º, e o artigo 7º da Lei nº 3.348/99.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2001.

ANTHONY GAROTINHO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1943/2000	Mensagem nº
Autoria	SIVUCA
Data de publicação	01/15/2001	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Transporte Coletivo, Deficiente Físico, Adaptação
Sub Assunto:
CONCESSIONÁRIAS

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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