Lei nº

7913/2018

Data da Lei

03/14/2018

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LEI Nº 7913, DE 14 DE MARÇO DE 2018.


ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7617, DE 06 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei Estadual nº 7617, de 06 de Junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O artigo 1º passa a vigorar acrescido de um parágrafo 3º com a seguinte redação: Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, em 14 de março de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº2926/2017Mensagem nº
AutoriaANDRÉ L. CECILIANO, WANDERSON NOGUEIRA, CARLOS MINC
Data de publicação 03/15/2018Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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