Lei Ordinária

Lei nº

2680/1997

Data da Lei

02/06/1997

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 2680, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1997.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO RIO DE JANEIRO PARA AS FUNÇÕES NECESSÁRIAS AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,
Faço saber que a Assembléia legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por prazo determinado o pessoal necessário à execução do Convênio nº 003/96, celebrado entre o Ministério do Trabalho e o Estado do Rio de Janeiro para o estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua relativa ao Programa de Qualificação Profissional.

Art. 2º - A contratação por prazo determinado de que trata o artigo anterior será precedida de concurso público a ser promovido imediatamente após a aprovação desta Lei, considerando-se criados os cargos necessários à realização da atividade, observados os limites previstos no anexo.

Art. 3º - As contratações de que trata esta Lei só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado, em procedimento administrativo específico, o qual conterá a justificação acerca da ocorrência das situações que as autorizam.

Parágrafo único - A autorização será objeto de Decreto do Executivo que, observado o disposto nesta Lei será publicado no Diário Oficial no dia seguinte ao da assinatura do ato de contratação, devendo dele constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados, sob pena de ineficácia absoluta.

Art. 4º - As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante contrato administrativo não podendo exceder o prazo de 22 de fevereiro de 1999, previsto como vigência do convênio, e se regerão pela Lei nº 2.399, de 11 de maio de 1995.

Art. 5º - Fica a Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social autorizada a celebrar contratos na forma do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, em caráter excepcional e temporário, para suprir necessidades de serviço, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, somente para assegurar a regularidade na prestação de seus serviços, e enquanto não se realiza o concurso público previsto no artigo 2º da presente Lei.

Parágrafo único - O prazo para a administração promover Concurso Público previsto no artigo 2º desta Lei não poderá ser superior a 18 (dezoito) meses.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentário necessários à execução do disposto nesta Lei para a cobertura das despesas realizadas a partir do exercício de 1996.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 1997.

LUIZ PAULO CORRÊA DA ROCHA

~~ANEXO~~

~~NÍVEL~~	~~Nº de vagas~~	~~Remuneração~~	~~Custo Mensal~~
~~Técnico de Nível Superior~~ ~~(3º grau)~~	98	~~900,00~~	~~88.200,00~~
~~Técnico de Nível Médio~~ ~~(2º grau)~~	~~450~~	~~350,00~~	~~157.500,00~~
~~Motorista~~ ~~(1º grau especializado)~~	20	~~280,00~~	~~5.600,00~~
~~Auxiliar de Serviços Gerais~~ ~~(1º grau incompleto)~~	24	~~250,00~~	~~6.000,00~~
~~TOTAL MENSAL...................~~	~~.......................~~	~~.......................~~	~~257.300,00~~
~~TOTAL ANUAL.....................~~	~~.......................~~	~~.......................~~	~~3.429.809,00~~

* ANEXO
* Nova redação do Anexo dada pela Lei nº 2848/1997.

FUNÇÃO	QUANTITATIVO	REMUNERAÇÃO
Técnico de Nível Superior I	008	1.850,00
Técnico de Nível Superior II	008	1.550,00
Técnico de Nível Superior III	060	1.300,00
Profissional de Nível Médio Especializado I 2º Grau	002	1.250,00
Profissional de Nível Médio Especializado II 2º Grau	049	1.100,00
Profissional de Nível Médio Especializado III 2º Grau	040	1.050,00
Profissional de Nível Médio I 1º Grau - 1ª a 8ª séries	130	900,00
Profissional de Nível Médio II 1º Grau - 1ª a 8ª séries	200	700,00
Profissional de Nível Médio I 1º Grau - 1ª a 4ª séries	075	500,00
Profissional de Nível Médio II 1º Grau - 1ª a 4ª séries	020	350,00
TOTAL	592

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1059/96	Mensagem nº	40/96
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	02/07/1997	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Contrato Com Prazo Determinado, Convênio, Crédito, Funcionalismo, Secretaria De Estado De Trabalho E Ação Social, Servidor Público Estadual, Programa De Qualificação Profissional

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Lei 2944/98
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, pelo prazo de mais 06 (seis) meses, o contrato de trabalho de todos os atuais trabalhadores necessários à execução do Convênio nº 003/96, celebrado entre o Ministério do Trabalho e o Estado do Rio de Janeiro para o estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua relativas ao Programa de Qualificação Profissional.
Parágrafo único – Os contratos prorrogados serão os vencidos nos meses de abril, maio e junho de 1998.
Art. 2º - Após o vencimento do prazo previsto no Artigo 1º desta Lei, os atuais contratos, serão novamente prorrogados, até a posse dos aprovados no concurso público previsto na Lei nº 2.680

, de 06 de fevereiro de 1997, ou, até o termino do Convênio mencionado.
Art. 3º - A prorrogação dos contratos será realizada através da Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social, nos termos da Lei nº 2.680

, de 06 de fevereiro de 1997.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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