![]() Lei nº | ![]() 5517/2009 | ![]() Data da Lei | ![]() 08/17/2009 |
PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE TABACO. |
Projeto de Lei nº | 2325/2009 | Mensagem nº | 22/2009 |
Autoria | PODER EXECUTIVO | ||
Data de publicação | 08/18/2009 | Data Publ. partes vetadas |
| Em Vigor |
Situação | Não Consta |
Tipo de Ação | |
Número da Ação | |
Liminar Deferida | Não |
Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
Link para a Ação | ![]() |
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