Lei nº |
6540/2013 |
Data da Lei |
09/19/2013 |
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Texto da Lei [ Em Vigor ]
LEI Nº 6540 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
| ALTERA A LEI Nº 5.331 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008 QUE TORNA OBRIGATÓRIA A NUMERAÇÃO DAS CADEIRAS NAS SALAS DE CINEMA. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 5.331 de 24 de novembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam as salas de cinema dos municípios do Estado do Rio de Janeiro com população igual ou superior a 300.000 (trezentos mil) habitantes, obrigadas a numerar suas cadeiras, informando ao consumidor, no momento da compra do ingresso, o assento que irá ocupar.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 19 de setembro de 2013.
SÉRGIO CABRAL
Governador
Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | 1661/2012 | Mensagem nº | |
| Autoria | PAULO MELO |
| Data de publicação | 09/20/2013 | Data Publ. partes vetadas | |
Texto da Revogação :
Ação de Inconstitucionalidade
| Situação | Não Consta |
| Tipo de Ação | |
| Número da Ação | |
| Liminar Deferida | Não |
| Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
| Link para a Ação | |
Redação Texto Anterior
Texto da Regulamentação
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
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