Lei nº |
2323/1994 |
Data da Lei |
10/30/1994 |
![Hide details for Texto da Lei [ Em Vigor ]](/icons/collapse.gif)
Texto da Lei [ Em Vigor ]
LEI Nº 2323, DE 30 DE SETEMBRO DE 1994.
| CRIA O CARTÓRIO DA DÍVIDA ATIVA NA COMARCA DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Cartório da Dívida Ativa na Comarca de Araruama, em regime oficializado, ao qual incumbe atender ao Juízo de Direito da 2ª Vara, no processamento de:
I - execuções fiscais requeridas pelo Município e suas entidades da administração Indireta e Fundacional;
II - feitos que tenham por objetivo matéria nos quais haja interesse do Município; e
III - execuções fiscais e demais ações de cobrança requeridas pela União, pelo Estado, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações por eles criadas; e
IV - cartas precatórias atinentes à matéria.
Art. 2º - Ficam criados os seguintes cargos, todos de 2ª entrância e no regime oficializado:
I - 1 (um) cargo de Titular de 1ª Categoria;
II - 3 três) cargos de Oficial de Justiça Avaliador, “Classe A”;
III - 3 (três) cargos de Técnico-Judiciário, Juramentado “Classe A”;
IV - 2 (dois) cargos de Auxiliar Judiciário, “Classe A”;
V - 2 (dois) cargos de Auxiliar de Cartório.
Parágrafo único - Até o provimento dos cargos de que trata esse artigo, o Corregedor-Geral da Justiça designará servidores que bastem para o funcionamento das serventias.
Art. 3º - O Cartório da Dívida Ativa do Município de Araruama deverá ser instalado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei, dependendo, tal instalação, ao atendimento pelo Município de Araruama das providências referentes às despesas de capital, de adaptação do local onde será instalado e de pessoal para o funcionamento inicial.
Art. 4º - Os processos em curso, referentes à matéria de que trata o art. 2º, deverão ser encaminhados pelas serventias que ora atende ao Juízo de Direito da 2ª Vara ao respectivo Cartório da Dívida Ativa, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua instalação, mediante relação em duas vias, uma delas destinada ao Cartório de Distribuição, para efeito de anotação em seus registros.
Parágrafo único - A remessa far-se-á independentemente do pagamento de custas.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários à sua suplementação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 04 de outubro de 1994.
NILO BATISTA
Governador
Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | 1909/94 | Mensagem nº | 05/94 |
| Autoria | PODER JUDICIÁRIO |
| Data de publicação | 10/04/1994 | Data Publ. partes vetadas | |
Assunto:
Cartório Da Dívida Ativa, Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio De Janeiro
Sub Assunto:
Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio De Janeiro
Texto da Revogação :
Ação de Inconstitucionalidade
| Situação | Não Consta |
| Tipo de Ação | |
| Número da Ação | |
| Liminar Deferida | Não |
| Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
| Link para a Ação | |
Redação Texto Anterior
Texto da Regulamentação
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
Atalho para outros documentos
