Lei nº

4000/2002

Data da Lei

10/29/2002

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LEI Nº 4000, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002. *

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a atualização dos valores constantes da Lei nº 3743/2001, de 21 de dezembro de 2001, que estima a receita e fixa as despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2002, em até R$ 2.452.508.585,00 (dois bilhões, quatrocentos e cinqüenta e dois milhões, quinhentos e oito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), aplicada a todas as dotações iniciais.

Parágrafo único - A atualização de que trata este artigo decorre da diferença entre a expectativa da inflação para todo o ano de 2002 e aquela utilizada quando da elaboração da Proposta Orçamentária de 2002.

Art. 2º - A parcela relativa aos recursos do Tesouro Estadual, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de crédito e convênios, será distribuída entre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, na exata proporção dos valores fixados na Lei Orçamentária nº 3.743/2001.

Art. 3º - O Poder Executivo publicará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a promulgação desta Lei, os Quadros de Detalhamento de Receita e Despesa acrescidos da atualização monetária de que trata o art. 1º, para todas as Unidades Orçamentárias com base na dotação atualizada de 30 de setembro de 2002.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de outrubro de 2002.
BENEDITA DA SILVA
Governadora


TABELA II
RECURSOS DO TESOURO NÃO VINCULADOS POR FONTE
FONTE DE RECURSOS
DOTAÇÃO INICIAL
    INICIAL CORRIGIDA
DIFERENÇA
00
10.547.525.395
11.910.512.700
1.362.987.305
01
828.905.927
936.019.986
107.114.059
06
234.602.379
264.918.501
30.316.122
11.611.033.701
13.111.451.187
1.500.417.486

TABELA III
DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO TESOURO NÃO VINCULADOS POR PODER
    DISCRIMINAÇÃO
INICIAL
CORRIGIDA
DIFERENÇA
    PODER LEGISLATIVO
429.306.305
484.782.734
55.476.429
    ALERJ
234.855.732
265.204.593
30.348.861
    TRIB. CONTAS
194.450.573
219.578.141
25.127.568
    PODER JUDICIÁRIO
757.403.190
855.277.421
97.874.231
    TRIB. JUSTIÇA
757.403.190
855.277.421
97.874.231
    PODER EXECUTIVO
10.424.324.206
11.771.391.032
    1.347.066.826
    TOTAL
11.611.033.701
13.111.451.187
1.500.417.486

* Omitida no D.O. - P.II, de 30/10/2002.


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Projeto de Lei nº3377/2002Mensagem nº60/2002
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 10/31/2002Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Orçamento
Sub Assunto:
Matéria Orçamentária
OBS:
Omitida no D.O. - P.II, de 30/10/2002.

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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