Lei Ordinária

Lei nº

10165/2023

Data da Lei

10/31/2023

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 10.165 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 83/23 E PRORROGA O PRAZO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARROZ E FEIJÃO, CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 9.391 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica internalizado o Convênio ICMS nº 83, de 13 de julho de 2023, que prorroga até 30 de abril de 2024 as disposições do Convênio ICMS nº 224, de 15 de dezembro de 2017, cujo teor autoriza as unidades federadas mencionadas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.
Parágrafo único O disposto neste artigo abrange apenas as mercadorias referidas no art. 2º da Lei nº 9.391, de 2 de setembro de 2021.

Art. 2º O art. 5º da Lei nº 9.391, de 02 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de abril de 2024."

Art. 3º Fica remitido o imposto referente às operações com mercadorias mencionadas no parágrafo único, do art. 1º, praticadas durante o período de 01 de agosto de 2023 até a data de entrada em vigor desta Lei, conforme autorização do Convênio ICMS nº 118, de 4 de agosto de 2023.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2023.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2390/2023	Mensagem nº	28/2023
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	11/01/2023	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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