Lei Ordinária

Lei nº

4765/2006

Data da Lei

05/19/2006

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 4.765 DE 19 DE MAIO DE 2006.

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, PARA A MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -

O art. 35-A da

Lei Estadual nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999

, com a nova redação dada pela

Lei nº 4.442, de 08 de novembro de 200

4, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35-A -

A contribuição do Estado do Rio de Janeiro, incluídas suas autarquias e fundações, ao regime próprio de previdência social a que estejam vinculados seus servidores ativos será o equivalente a 22% (vinte e dois por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica.

Parágrafo único -

O Estado do Rio de Janeiro, incluídas suas autarquias e fundações, é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

”

Art. 2º -

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”

Rio de Janeiro, em 19 de maio de 2006.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora

Informações Básicas

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3228-A/2006	Mensagem nº	08/2006
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	05/22/2006	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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