Lei nº |
1057/1986 |
Data da Lei |
11/06/1986 |
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Texto da Lei [ Revogado ]
LEI Nº 1057, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1986.
| DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Observado o disposto na parte final do § 1º do art. 8º da Lei nº 1007
, de 18 de junho de 1986, quanto à segunda parcela nele prevista, é fixado em Cz$7.601,95 (sete mil seiscentos e um cruzados e noventa e cinco centavos) o índice 1000 (mil) da Tabela de Escalonamento Vertical a que se refere o Anexo V da Lei nº 699, de 14 de dezembro de 1983, ... VETADO...
Art. 2º - ...VETADO...
Art. 3º - Os policiais civis ficam submetidos ao regime de adicional por tempo de serviço, por triênios, sendo o primeiro de 10% (dez por cento) e os demais de 5% (cinco por cento) calculados sobre o vencimento e limitados a 9 (nove) triênios.
Art. 4º - ...VETADO...
* Art. 5º - O artigo 28 da Lei nº 285 , de 03 de dezembro de 1979, fica acrescido do seguinte parágrafo:
“§ 4º - Aplica-se o disposto no § 3º aos servidores integrantes do Quadro da Polícia Civil a que se refere o art. 1º da Lei nº 699 , de 14 de dezembro de 1983”.
*( Revogado pelo artigo 3º da Lei 1127/87 )
Art. 6º - Aplica-se o disposto no art. 5º da Lei nº 1007, de 18 de junho de 1986, às pensões atualmente devidas aos dependentes dos policiais civis.
VETADOS: Art. 7º , Parágrafo Único; Art. 8º, Parágrafo Único; Art. 9º ao Art. 17; Art. 18, § § 1º e 2º; Art. 19 ao Art. 22; Art. 23, Parágrafo Único; Art. 24 e Art. 25, § 1º ao § 8º.
Art. 26 - O disposto nesta Lei se estende aos policiais civis inativos.
Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário...VETADO...
Rio de Janeiro, 06 de novembro de 1986.
LEONEL BRIZOLA
Governador
Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | 1086/86 | Mensagem nº | 23/86 |
| Autoria | PODER EXECUTIVO |
| Data de publicação | 11/14/1986 | Data Publ. partes vetadas | |
Assunto:
Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Polícia Civil, Índice 1000, Adicional Por Tempo De Serviço, Pensão, Tempo De Serviço, Triênio - Adicional Por Tempo De Serviço
Sub Assunto:
segurança pública
Texto da Revogação :
Ação de Inconstitucionalidade
| Situação | Não Consta |
| Tipo de Ação | |
| Número da Ação | |
| Liminar Deferida | Não |
| Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
| Link para a Ação | |
Redação Texto Anterior
Texto da Regulamentação
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
Atalho para outros documentos
Lei 285/79
Lei 699/83
Lei 1007/86
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