Lei nº
3475/2000
Data da Lei
10/06/2000

Hide details for Texto da Lei [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 3475, DE 06 DE OUTUBRO DE 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR AS SOCIEDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir sociedades controladas pelo Estado, que se encontrem em processo de liquidação, sub-rogando-se o Estado do Rio de Janeiro nos direitos e obrigações da sociedade extinta.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, salvaguardando os direitos dos trabalhadores e os interesses do Erário, bem como dos credores e acionistas minoritários da sociedade, e promovendo os competentes atos societários e registrais e o devido equacionamento orçamentário-financeiro.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2000
ANTHONY GAROTINHO
Governador


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº1797/2000Mensagem nº36/2000
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 10/09/2000Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Extingui Sociedades Controladas Pelo Estado

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos