Lei Ordinária

Lei nº

2701/1997

Data da Lei

04/21/1997

Texto da Lei [ Revogado ]

LEI Nº 2701, DE 17 DE MARÇO DE 1997.

ALTERA O ANEXO DA LEI Nº

2399

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, DE 11 DE MAIO DE 1995, NA FORMA ABAIXO.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O número de contratações a que se refere o Anexo da Lei nº 2399

, de 11 de maio de 1995, passa a ser o seguinte:
EDUCAÇÃO - 5.800
SAÚDE PÚBLICA - 500
SISTEMA PENITENCIÁRIO - 300
ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - 600

Art. 2º - O Poder Executivo deverá convocar e nomear todos os professores habilitados em concursos públicos de provas e títulos já realizados, anteriores a esta data, que estejam no prazo de validade dos referidos concursos.
§ 1º - Para as finalidades da contratação a que se refere a Lei nº 2399

, de 11 de maio de 1995, deverá o Poder Executivo diligenciar para que sejam observados critérios objetivos e impessoais de recrutamento da ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, na forma de ato regulamentar específico, atendidas as necessidades locais de pessoal do quadro do magistério estadual.
§ 2º - Na área da Educação Pública,a inscrição e a seleção processar-se-ão nas Unidades Escolares Autônomas ou, tratando-se de locais em que estas não existam, nas Agências de Administração Escolar.
Art. 3º - O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para, antes do término do ano letivo de 1997, realizar concurso público, no âmbito do Estado, a fim de suprir as necessidades locais de pessoal do quadro do magistério estadual.
Art. 4º - Na contratação de que trata a presente Lei,dar-se-á preferência aos concursados aprovados em concurso público vigente até a presente data.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de março de 1997.

MARCELLO ALENCAR
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1097/97	Mensagem nº	07/97
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	03/18/1997	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Saúde, Educação, Professor, Concurso Público, Magistério, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Crédito, Prestação De Serviço, Sistema Penitenciário, Assistência À Infância E Adolescência, Contratação De Pessoal

Situação

Revogação Tácita

Texto da Revogação :
LEI Nº 6901 DE 02 DE OUTUBRO DE 2014.

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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