Lei nº
378/1980
Data da Lei
11/27/1980

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LEI Nº 378 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980


ALTERA DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS LEIS NºS 51, DE 3/4/75, E 58 DE 4/4/75. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Caput do art. 3º e respectivo § 3º do Decreto-lei nº 51, de 3/4/75, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - O Conselho Estadual de Educação é constituído de 21 (vinte e um) membros nomeados pelo Governador do Estado, por indicação do Secretário de Estado de Educação e Cultura, com mandato de 5 (seis) anos, admitida a recondução.
§ 3º - A renovação do Conselho se fará de 3 (três) em 3 (três) anos, alternadamente, por um e dois terços.

Art. 2º - O caput do art. 3º a respectivo § 3º do Decreto-Lei nº 58 de 04/04/75, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - O Conselho Estadual de Cultura é constituído de 21 (vinte e um) membro nomeados pelo Governador do Estado, por indicação do Secretário de Educação e Cultura, com mandato de 6 (seis) anos, admitida a recondução.
§ 3º - A renovação do Conselho se fará de 3 (três) em e (três) anos, alternadamente, por um e dois terços

Art. 3º - Os atuais membros dos Conselhos Estaduais de Educação e da Cultura terão seus mandatos regidos pela legislação vigente à época de sua nomeação, permitida a recondução.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 1980.

A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador
ARNALDO NISKIER


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Projeto de Lei nº336/80Mensagem nº
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 11/28/1980Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Educação, Decreto-Lei

    Situação
    Revogação Tácita

Texto da Revogação :
Lei 1590/89

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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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