Lei Ordinária

Lei nº

1761/1990

Data da Lei

12/10/1990

Texto da Lei [ Revogado ]

LEI Nº 1761, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1991, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

III - O Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I
ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 2º - Ficam estimadas, as receitas e fixadas as despesas em iguais importâncias, a preços de junho de 1990, como segue:
I - Orçamento Fiscal: Cr$ 500.461.793.000,00 (quinhentos bilhões, quatrocentos e sessenta e um milhões, setecentos e noventa e três mil cruzeiros);

II - Orçamento da Seguridade Social: Cr$ 112.807.069.000,00 (cento e doze bilhões, oitocentos e sete milhões e sessenta e nove mil cruzeiros).

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:

Em Cr$ 1.000,00
(a preços de junho/90)

1 - RECEITA DO TESOURO

1.1 RECEITAS CORRENTES	327.842.256
Receita Tributária	254.676.613
Receita Patrimonial	1.611.624
Transferências Correntes	64.522.416
Outras Receitas Correntes	7.031.603

1.2 RECEITAS DE CAPITAL	150.151.282
Operações de Crédito	143.889.869
Alienação de Bens	183
Transferências de Capital	6.261.231

2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS (excluídas as transferências do Tesouro Estadual).

2.1 - RECEITAS CORRENTES	120.885.412
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL	14.389.912
RECEITA GLOBAL	613.268.862

Art. 4º - A despesa fixada â conta de recursos previstos neste Capítulo, apresenta, por funções e órgãos, o seguinte desdobramento:

Em Cr$ 1.000,00
( a preços de junho/90)

A - DESPESA POR FUNÇÕES

01 - Legislativa	13.232.819
02 - Judiciária	24.248.511
03 - Administração e Planejamento	86.732.322
04 - Agricultura	3.566.359
05 - Comunicações	669.605
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública	75.756.630
07 - Desenvolvimento Urbano	2.638.374
08 - Educação e Cultura	115.022.827
09 - Energia e Recursos Minerais	38.632.393
10 - Habitação e Urbanismo	14.856.511
11 - Indústria, Comércio e Serviços	20.534.042
12 - Saúde e Saneamento	114.893.231
13 - Trabalho	124.365
14 - Assistência e Previdência	56.603.172
15 - Transportes	44.757.661
99 - Reserva de Contingência (exclusive os valores destinados ao Legislativo e Judiciário)	1.000.000
TOTAL	613.268.862

Em Cr$ 1.000,00
(a preços de junho/90)

B - DESPESA POR ÓRGÃOS

- Assembléia Legislativa	6.282.819
- Tribunal de Contas	3.800.000
- Conselho Estadual de Contas dos Municípios	3.150.000
- Poder Judiciário	15.000.000
- UERJ	16.347.103
- Gabinete Militar	463.493
- Gabinete do Vice-Governador	18.693
- Procuradoria Geral do Estado	2.983.743
- Procuradoria Geral de Justiça	4.179.947
- Procuradoria Geral da Defensoria Pública	2.839.840
- Secretaria de Estado de Administração	19.860.332
- Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento	3.995.849
- Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia	6.490.720
- Secretaria de Estado de Cultura	1.917.829
- Secretaria de Estado de Defesa Civil	12.421.268
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional	55.007.662
- Secretaria de Estado de Educação	104.637.511
- Secretaria de Estado de Esporte e Lazer	60.560
- Secretaria de Estado de Fazenda	50.582.051
- Gabinete Civil	2.986.444
- Secretaria de Estado de Indústria e Comércio	40.214.584
- Secretaria de Estado de Justiça	4.852.478
- Secretaria de Estado de Meio Ambiente	9.534.636
- Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação	4.146.755
- Secretaria de Estado da Polícia Civil	38.104.901
- Secretaria de Estado da Polícia Militar	44.115.373
- Secretaria de Estado de Saúde	47.896.479
- Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social	17.514.469
- Secretaria de Estado de Transporte	45.753.040
- Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários e Assentamentos Humanos	252.543
- Grupo Executivo para Recuperação e Obras de Emergência	303.719
- Encargos Gerais do Estado (exclusive os valores destinados ao Legislativo e Judiciário)	47.554.021
TOTAL	613.268.862

SEÇÃO II
ATUALIZAÇÃO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS

Art. 5º - As receitas estimadas e as despesas fixadas nos arts. 2º, 3º e 4º desta Lei serão atualizadas em 1º de janeiro de 1991 da seguinte forma:
I - Para o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1990 com base na variação dos Bônus do Tesouro Nacional - BTN, conjugado ao comportamento da arrecadação estadual;

II - Para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1991, com base na previsão de aumento dos Bônus do Tesouro Nacional - BTN, conjugado à projeção da receita estadual para o período

SEÇÃO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para atender o reforço de dotações que se tornarem insuficientes.

Art. 7º - O limite autorizado no art. 6º não será onerado quando destinado a suprir a insuficiência das dotações destinadas a pessoal e encargos sociais em decorrência de autorização legislativa, a inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas à conta de receitas vinculadas.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado, em decorrência de previsões de excesso de arrecadação, a abrir créditos suplementares às despesas previstas nesta Lei.

§ 1º - Os valores das previsões de excesso de arrecadação serão incorporados às despesas na mesma proporção da distribuição inicial constantes desta Lei, respeitada a fonte.

§ 2º - Fica ressalvado que, em casos de alteração na estrutura organizacional da administração estadual, o excesso de arrecadação atribuído aos órgãos afetados por esta mudança será mantido, em percentual a eles garantidos por esta Lei.

§ 3º - O percentual a que se refere o art. 6º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares abertos na forma deste artigo.

SEÇÃO IV
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, mediante a emissão de títulos da dívida pública flutuante e empréstimos bancários, até o limite e nas condições previstas na Constituição Federal, Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, do Senado Federal e Lei Estadual nº 735, de 25 de maio de 1984.

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, até o limite de Cr$ 105.719.099.000,00 (cento e cinco bilhões, setecentos e dezenove milhões e noventa e nove mil cruzeiros) a preços de junho de 1990, de acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nos §§ 3º e 4º do art. 26 da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal, que disciplina o endividamento público estadual.

Parágrafo único - As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, nestes casos, autorizado a oferecer contragarantias.

CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Art. 11 - A despesa do Orçamento de Investimento é fixada, a preços de junho de 1990, em Cr$ 153.808.713.000,00 (cento e cinquenta e três bilhões, oitocentos e oito milhões, setecentos e treze mil cruzeiros).

Art. 12 - de receitas, estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrerão da geração de recursos próprios e ingresso de recursos de terceiros provenientes de Transferências Diversas e Operações de Crédito, internas e externas.

Art. 13 - O Poder Executivo, até 31 de julho de 1991, proporá revisão do Orçamento de que trata este Capítulo, com o objetivo, dentre outros, de reduzir a despesa fixada, de forma a compensar eventuais acréscimos reais de dispêndios correntes, inclusive com pessoal.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar normas e procedimentos na execução do orçamento, de forma a obter o equilíbrio na gestão financeira.

Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades de Administração Indireta, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei à modificação administrativa ocorrida, inclusive criando unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa, necessários à redistribuição de saldos de dotações, observado o princípio do equilíbrio orçamentário.

Parágrafo único - Na hipótese de alteração na estrutura organizacional fica assegurada, aos órgãos da Administração Direta e Entidades de Administração Indireta, envolvidos, a manutenção dos saldos orçamentários a eles pertencentes.

Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a condificação da despesa segundo a Natureza Econômica, respeitado o limite global consignado a cada código, em decorrência de modificações na codificação aprovada por legislação federal.

Art. 17 - Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, aprovarão os Quadros de Detalhamento de seu Orçamento, de acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 37, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, respeitando os limites a eles destinados no Orçamento Estadual.

Art. 18 - Na forma do disposto no art. 39 e seu parágrafo único, da Lei nº 1.676, de 3 de julho de 1990, a programação orçamentária somente poderá ser executada ou empenhada, nas Administrações Direta, Indireta ou Fundacional, até o limite de 1/12 (um doze avos), do total de cada dotação, em cada mês.

Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1990.

W. MOREIRA FRANCO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1258/90	Mensagem nº	101/90
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	12/11/1990	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Matéria Orçamentária, Orçamento Estadual, Crédito, Defensoria Pública, Lei Federal
Sub Assunto:
Matéria Orçamentária

Situação

Revogação Expressa

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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