Lei nº
3564/2001
Data da Lei
05/22/2001

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LEI Nº 3564, DE 22 DE MAIO DE 2001.

ALTERA O PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 2.889, DE 07 DE JANEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O parágrafo 1º, do artigo 14, da Lei nº 2.889, de 07 de janeiro de 1998, passa a ter a seguinte redação:

"§ 1º - Os Deputados Estaduais e os Suplentes em exercício de mandato, os servidores ativos e inativos da ALERJ e os pensionistas a que se refere o artigo 1º desta Lei, são associados facultativos do IPALERJ, para os fins previstos neste artigo.”

Art. 2º - Os atuais Deputados Estaduais e Suplentes em exercício de mandato, os servidores ativos e inativos da Secretaria da ALERJ e os pensionistas a que se refere o artigo 1º, da Lei nº 2.889, de 07 de janeiro de 1998, poderão se desligar do IPALERJ mediante requerimento apresentado em 02 (duas) vias ao próprio IPALERJ e à Diretoria-Geral da ALERJ.

Art. 3º - Os Deputados Estaduais e os Suplentes que vierem a exercer mandato, bem como os servidores que vierem a ser admitidos na Assembléia Legislativa, efetivarão perante o IPALERJ e à Diretoria-Geral da ALERJ a opção referida no artigo 1º desta Lei, no ato da investidura.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2001.

ANTHONY GAROTINHO
Governador


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Projeto de Lei nº2087/2001Mensagem nº
AutoriaMESA DIRETORA
Data de publicação 05/24/2001Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Omitido No D. O. De 23/05/2001

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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