![]() Lei nº | ![]() 8366/2019 | ![]() Data da Lei | ![]() 04/02/2019 |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Projeto de Lei nº | 2381-A/2017 | Mensagem nº | |
Autoria | NIVALDO MULIM, CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, WALDECK CARNEIRO | ||
Data de publicação | 04/03/2019 | Data Publ. partes vetadas |
| Em Vigor |
Situação | Não Consta |
Tipo de Ação | |
Número da Ação | |
Liminar Deferida | |
Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
Link para a Ação | ![]() |
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