Lei Ordinária

Lei nº

4205/2003

Data da Lei

10/28/2003

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 4205, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.

ESTABELECE NORMAS REGULAMENTARES AO ARTIGO 215, § 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Para efeito do disposto no parágrafo 3º do artigo 215 da Constituição Estadual, considera-se em débito com o fisco, dentre outras hipóteses, também a de empresas que descumpram o inciso XXV do artigo 7º da Constituição Federal.

§ 1º - Somente se admitirá a existência do presente débito, para os efeitos legais previstos na norma constitucional, quando restar provado que, pela omissão da pessoa jurídica, o Estado arcou com despesas em sua rede de serviços públicos e assistenciais.

§ 2º - Fica o Poder Legislativo obrigado a cumprir, no âmbito de sua administração, o disposto no “caput” deste artigo.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2003.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1054-A/1996	Mensagem nº
Autoria	CARLOS MINC
Data de publicação	10/29/2003	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Incentivo Fiscal

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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