Lei nº
5620/2009
Data da Lei
12/22/2009

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LEI Nº 5620, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS Nºs 3.851, DE 12 DE JUNHO DE 2002, E 4974, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.

Art. 1 Ficam revogadas a Lei nº 3851, de 12 de junho de 2002, que “Dispõe sobre isonomia tributária para empresas brasileiras fabricantes de bens para a indústria de petróleo e naval”, e suas modificações contidas na Lei nº 4974, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009.

SERGIO CABRAL
Governador


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Projeto de Lei nº2734/2009Mensagem nº55/2009
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/23/2009Data Publ. partes vetadas

OBS:
Autor do substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Deputado PAULO MELO


    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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