Lei nº
2498/1995
Data da Lei
12/28/1995

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LEI Nº 2498, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995.

    * CRIA O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, A SER DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
*(Nova redação dada pela Lei 2825/97 Controle de Leis)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

*Art. 1º - Fica criado o Município de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com sede na Vila dos Búzios localizada em parte do 3º Distrito, formado pelo território do 3º Distrito do Município de Cabo Frio.
*(Nova redação dada pela Lei 2825/97 Controle de Leis)

*Art. 2º - O território do Município de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, constituído de parte do Distrito acima citado, é compreendido dentro dos seguintes limites territoriais:
*(Nova redação dada pela Lei 2825/97 Controle de Leis)

DOS LIMITES TERRITORIAIS

a) COM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO
Começa no Marco do Peró, localizado na Praia do Peró, que fica a uma distância aproximada de 1000 (mil)metros da ponta da Caravela. Deste ponto seguindo em linha reta passando próximo ao Centro Administrativo (exclusive) até alcançar a curva do Canal Artificial da Fazenda Assumpção (exclusive), e por este canal seguindo até cruzar a linha divisória interdistrital do 2º Distrito de Cabo Frio (Tamoios), que fica a distância aproximadamente de 2700 (dois mil e setecentos) metros do Marco do Retiro (exclusive). Daí seguindo por esta linha divisória no sentido SW a NE até o Marco do Gonçalves.

b) COM O OCEANO ATLÂNTICO
Começa mo Marco do Gonçalves passando pela Ponta do Pai Vitório, pela Praia Rasa, Praia de Manguinhos, contornando toda a orla marítima de Armação de Búzios, inclusive as linhas da sua orla, passando pela Ponta da Caravela até o Marco do Peró, que fica na Praia do Peró a uma distância aproximada de 1000 (mil) metros da Ponta da Caravela.



* Art. 2º - O território do Município de Armação dos Búzios, constituído de parte do Distrito acima citado, é compreendido dentro dos seguintes limites territoriais:
DOS LIMITES TERRITORIAIS

a) COM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO:

Começa no Marco do Peró, localizado na Praia do Peró, que fica a uma distância aproximada de 1000 (mil) metros da Ponta da Caravela. Deste ponto, segue em linha reta passando próximo ao Centro Administrativo (exclusive) até alcançar a curva do Canal Artificial da Fazenda Assumpção (exclusive), e por este canal, segue até encontrar o Rio Una. Desse ponto de encontro Canal – Rio Una, segue pelos contornos do Rio Una até encontrar a sua foz no Oceano Atlântico.

b) COM O OCEANO ATLÂNTICO:

Começa na Foz do Rio Una passando pela Praia Rasa, Vila dos Pescadores na Praia Rasa, Ponta do Pai Vitório, continuação da Praia Rasa, Praia de Manguinhos, contornando toda a orla marítima de Armação dos Búzios, inclusive as linhas de sua orla, passando pela Ponta da Caravela até o Marco do Peró a uma distância aproximada de 1000 (mil) metros da Ponta da Caravela.

* Nova redação dada pela Lei 7880/2018.

Art. 3º - O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro designará a data em que serão realizadas as eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, assim como a posse dos mesmos.

Art. 4º - O número de Vereadores da primeira legislatura será o mínimo previsto no art. 29, IV, A, da Constituição da República.

Art. 5º - A instalação do Município dar-se-á na forma prevista na Lei Complementar nº 59, de 22 de fevereiro de 1990.
*Art. 6º - O Município de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, enquanto não contar com legislação própria, reger-se-á pela do Município de Cabo Frio, obedecidas as disposições da Lei Complementar nº 59 Controle de Leis, de 22 de fevereiro de 1990.
*(Nova redação dada pela Lei 2825/97 Controle de Leis)

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1995.

MARCELLO ALENCAR
Governador


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Projeto de Lei nº567/95Mensagem nº
AutoriaComissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
Data de publicação 12/29/1995Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Cria Município, Vereador, Prefeito, Eleitor, Criação De Município
Texto da Revogação :


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