Lei Ordinária

Lei nº

7075/2015

Data da Lei

10/07/2015

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 7075 DE 07 DE OUTUBRO 2015.

DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FUNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o inciso II do §3º do art. 5º da Lei 6.068, de 27 de outubro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 5º

(...)

§ 3º

(...)

– (...)

– se o crédito tiver sido adquirido por pessoa diversa do beneficiário, não ocorrerá o vencimento antecipado da dívida, sendo mantida a relação entre devedor e cessionário, sem prejuizo da aplicação, pelo Estado, das demais sanções previstas nos contratos de financiamento e respectivos convênios.”

Art. 2º - Fica incluído o parágrafo único no art. 7º da Lei 6.068, de 27 de outubro de 2011, com a seguinte redação:

“

Art. 7º

(...)

Parágrafo único

– O Poder Executivo disponibilizará informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do presente fundo, bem como seu cronograma de desembolso, em meio eletrônico através do Portal de Transparência Fiscal.”

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 07 de outubro de 2015.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	937/2015	Mensagem nº	42/2015
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	10/08/2015	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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