Lei nº

8227/2018

Data da Lei

12/10/2018

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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 588, de 2015.

LEI Nº 8227 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.


ALTERA A LEI Nº 3.499, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA “UM LAR PARA MIM”, INSTITUI O AUXILÍO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:

Art. 1º Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º Modifica o inciso I, do Art. 9º da Lei nº 3.499, de 2000, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º Acrescenta §§ ao Art. 12 da Lei nº 3.499, de 2000, com as seguintes redações:

Art. 4º Modifica o Art. 15 da Lei nº 3.499, de 2000, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2º Vice-Presidente


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Projeto de Lei nº588/2015Mensagem nº
AutoriaTIA JU e FLAVIO SERAFINI
Data de publicação 12/11/2018Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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