Lei Ordinária

Lei nº

510/1981

Data da Lei

12/03/1981

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 510, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981.

CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE SERVIÇO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado, na Secretaria de Governo da Governadoria do Estado, o Conselho Estadual de Serviço Social, com o objetivo de orientar o serviço social em todo o território do Estado.

Art. 2º - O Conselho, a que se refere o art. 1º, será composto de 7 membros: o Coordenador do Bem Estar-Social da Governadoria do Estado; 1 (um) representante de cada uma das Secretarias - de Educação e Cultura, de Planejamento e Coordenação Geral, e de Governo; e 3 (três) nomeados pelo Governador do Estado entre pessoas que se dediquem aos problemas sociais.

Art. 3º - Os § § 1º e 3º do art. 41 da Lei nº 287

, de 04-12-79, passam a ter a seguinte redação:

§ 1º - As entidades enumeradas neste artigo poderão receber auxílio ou subvenção para prestação de serviços de assistência social, entendendo-se como tal a aquisição, construção ou reforma de imóveis ocupados pelas entidades beneficiadas, aquisição de equipamentos ou instalações, e gastos com a prestação de serviços, inclusive pagamento de pessoal, sendo que, nesta última hipótese, mediante prévia aprovação do Conselho Estadual de Serviço Social.
............................................................................................................

§ 3º - As subvenções e auxílios ordinários, concedidos anualmente, não poderão ultrapassar, para cada instituição, a 300 (trezentos) Valores de Referência regionais, salvo quando decorrerem de lei especial.

Art. 4º - A presente lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 1981.

A. DE P. CHAGAS FREITAS
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	571/81	Mensagem nº	162/81
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação	12/04/1981	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Educação, Imóveis, Bens Imóveis, Conselho Estadual De Serviço Social, Serviço Social

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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