Emenda Constitucional

09/1998

06/02/1998

Texto da Emenda Constitucional [ Em Vigor ]

A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 2º, do Artigo 111, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e por este Ato é promulgada a seguinte.

EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 09, DE 1998

MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 322 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º - O inciso III do artigo 322 do Capítulo III da Seção II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação:
“Art. 322 - ............................................................................................

III - Criação e manutenção de espaços públicos devidamente equipados e acessíveis, à população para as diversas manifestações culturais, inclusive através de uso de próprios estaduais, vedada a extinção de espaço público, sem criação, na mesma área, de espaço equivalente”.

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 02 de junho de 1998.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL FILHO
Presidente

Deputada TÂNIA JARDIM 1ª Vice-Presidente	Deputado Neirobis Nagae 2º Vice-Presidente
Deputado HAIRSON MONTEIRO 3º Vice-Presidente	Deputado PEDRO FERNANDES 4º Vice-Presidente
Deputado JORGE PICCIANI 1º Secretário	Deputado JARBAS STELMANN 2º Secretário
Deputado RICARDO GASPAR 3º Secretário	Deputado JOSÉ CLÁUDIO 4º Secretário
Deputado JOSÉ AMORIM 1º Suplente	Deputado NELSON GONÇALVES 2º Suplente
Deputada MAGALY MACHADO 3º Suplente	Deputado RENATO DE JESUS 4º Suplente


Proposta de Emenda Constitucional nº	33/97
Autoria	MAGALY MACHADO
Mensagem nº
Data de publicação	06/03/1998

Tipo de Revogação	Em Vigor
Revogação

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Atalho para outros documentos