ACRESCENTA UM ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

“Art. 48-A. O Poder Executivo deverá implementar um Programa de Apoio e Custeio à Educação Infantil nas redes públicas de educação dos municípios do Rio de Janeiro, para vigorar pelo prazo de 12 (doze) anos, a contar de 1º de janeiro de 2023.

§ 1º Para implementação do disposto no caput serão destinados 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto de lei orçamentária, além daquela prevista no §9º do artigo 210 desta Constituição, escalonados no prazo de 3 (três) anos da seguinte forma:

I – 0,3% (três décimos por cento) a partir de 2023;

II – 0,6% (seis décimos por cento) a partir de 2024;

III – 1% (um por cento) a partir de 2025.

§ 2º O valor destinado nos termos do parágrafo anterior será repassado e gerido pelos municípios, que implementarem o Plano de Universalização da Educação Infantil na rede pública municipal para celebração de convênio com o Estado, de forma proporcional ao número de alunos da rede pública municipal.

§ 3º O Plano de Universalização da Educação infantil nas redes públicas de educação dos municípios do Rio de Janeiro compreenderá a faixa etária de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade e terá por objetivo principal a atenção e o atendimento do aluno na unidade escolar, exclusivamente:

I – na implementação da educação integral nas redes municipais;

II – na aquisição de uniformes para o corpo discente;

III – na melhoria da qualidade do alimento oferecido na merenda escolar;

IV – no apoio a atividades extracurriculares para atuar na recuperação das aprendizagens e na promoção do desenvolvimento dos alunos;

V – na aquisição de equipamentos tecnológicos, material pedagógico, brinquedos e livros infantis.

§4º - Os recursos destinados aos municípios bem como a prestação de contas deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público de forma granular e em formato aberto e legível por máquina, de forma a garantir a sua comparabilidade”.

Proposta de Emenda Constitucional nº	71-A/2022
Autoria	ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ALANA PASSOS, WELLINGTON JOSÉ, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, CELIA JORDÃO, MARCUS VINÍCIUS, DR. DEODALTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA, NOEL DE CARVALHO, VAL CEASA, SAMUEL MALAFAIA, DIONISIO LINS, ELIOMAR COELHO, CORONEL JAIRO, EURICO JUNIOR, TIA JU, LÉO VIEIRA, MÔNICA FRANCISCO, BEBETO, SÉRGIO LOUBACK, BRAZÃO
Mensagem nº
Data de publicação	11/04/2022

Tipo de Revogação	Em Vigor
Revogação

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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Texto da Regulamentação



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