Emenda Constitucional

64/2016

05/17/2016

Texto da Emenda Constitucional [ Em Vigor ]

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, §2°, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte

EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº. 64, DE 2016

MODIFICA O INCISO I DO § 1º, DO ARTIGO 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, RELATIVO AO LIMITE DE IDADE PARA A NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º - O inciso I do §1º do artigo 128 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 128 (...)

§1º (...)

I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;"

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de maio de 2016.

Deputado JORGE PICCIANI
Presidente

Deputado WAGNER MONTES 1º Vice-Presidente	Deputado ANDRÉ CECILIANO 2º Vice-Presidente
Deputado MARCUS VINICIUS 3º Vice-Presidente	Deputado CARLOS MACEDO 4º Vice-Presidente
Deputado GERALDO PUDIM 1º Secretário	Deputado SAMUEL MALAFAIA 2º Secretário
Deputado FÁBIO SILVA 3º Secretário	Deputado PEDRO AUGUSTO 4º Secretário
Deputado ZITO 1º Vogal	Deputado BEBETO 2º Vogal
Deputado RENATO COZZOLINO 3º Vogal	Deputado MÁRCIO CANELLA 4º Vogal


Proposta de Emenda Constitucional nº	28/2016
Autoria	BRUNO DAUAIRE, JORGE FELIPPE NETO
Mensagem nº
Data de publicação	05/18/2016

Tipo de Revogação	Em Vigor
Revogação

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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