Emenda Constitucional

22/2001

06/27/2001

Texto da Emenda Constitucional [ Em Vigor ]

A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 111, § 2º, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e por este Ato é promulgada a seguinte.

EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 22, DE 2001

ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ARTIGO 262 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1º - Ficam acrescentados os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 262 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:

“§ 1º - Aos municípios que tenham seus recursos hídricos utilizados para abastecer de água potável a população do Estado do Rio de Janeiro é assegurada participação na arrecadação tarifária ou compensação financeira em face da exploração econômica dos mencionados recursos, devendo os respectivos resultados serem processados separadamente em favor de cada um daqueles Municípios, por volume de água fornecida, e calculados em proporção compatível com os valores dos royaltes pagos à outros Municípios pela exploração de petróleo e de gás natural.

§ 2º - Os resultados financeiros que venham a ser obtidos em decorrência do disposto no parágrafo anterior deverão ser aplicados integralmente em programas conjuntos com o Estado para tratamento de despejos urbanos e industriais e de resíduos sólidos, de proteção e de utilização racional de água e de outros programas que garantam a fiscalização, a recuperação e a manutenção dos padrões de qualidade ambiental nos Municípios de que cogitam o artigo anterior.

§ 3º - Aos Municípios de Nova Iguaçú, Japeri, Queimados, Belford Roxo, Mesquita, Nilópolis, São João de Meriti, Duque de Caxias, Guapimirim, Magé e outros que venham a integrar a Baixada Fluminense, abrangendo inclusive os Municípios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e o Bairro de Paquetá, no Município do Rio de Janeiro, integrantes do sistema de abastecimento de água denominado IMUNA - LARANJAL, fica assegurada, no sistema de abastecimento de água à população do Estado do Rio de Janeiro, uma distribuição prioritária correspondente a 30% (trinta por cento) do volume de recursos hídricos provenientes dos dois primeiros e do Município de Magé no presente referido.”
Art. 2º - A presente Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 27 de junho de 2001.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente

DEPUTADO GRAÇA MATOS 1º VICE-PRESIDENTE	DEPUTADO GERALDO MOREIRA 2º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADA HELONEIDA STUDART 3º VICE-PRESIDENTE	DEPUTADA APARECIDA GAMA 4º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO JORGE PICCIANI 1º SECRETÁRIO	DEPUTADO JOSÉ CLÁUDIO 2º SECRETÁRIO
DEPUTADO ARMANDO JOSÉ 3º SECRETÁRIO	DEPUTADO PEDRO FERNANDES 4º SECRETÁRIO
DEPUTADO ERALDO MACEDO 1º SUPLENTE	DEPUTADA NELSON GONÇALVES 2º SUPLENTE
DEPUTADO LAPROVITA VIEIRA 3º SUPLENTE	DEPUTADO FÁBIO RAUNHEITTI 4º SUPLENTE


Proposta de Emenda Constitucional nº	22/99
Autoria	JOSÉ TÁVORA
Mensagem nº
Data de publicação	06/28/2001

Tipo de Revogação	Em Vigor
Revogação

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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