Emenda Constitucional

07/1998

05/27/1998

Texto da Emenda Constitucional [ Em Vigor ]

A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 2º, do Artigo 111, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e por este Ato é promulgada a seguinte.

EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 07, DE 1998

SUPRIME DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS TRIBUNAIS DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º - O artigo 151 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação:

“Art. 151 - São Órgãos do Poder Judiciário:

I - o Tribunal de Justiça;
II - os Juízes de Direito;
III - o Tribunal do Júri;
IV - os Conselhos da Justiça Militar;
V - os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais.

§ 1º - Em cada Comarca existirá, pelo menos, um Tribunal do Júri, presidido por Juíz de Direito e composto de Jurados, nos termos da Lei processual penal.

§ 2º - Os Juízes de Paz, sem função jurisdicional, integrarão a administração da Justiça.

Art. 2º - O artigo 152 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação, revogando-se o seu parágrafo segundo e conferindo-se redação atualizada ao parágrafo terceiro, que passa a constituir o parágrafo segundo.

“Art. 152 - O Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1º - O Tribunal de Justiça elaborará a proposta orçamentária do Poder Judiciário dentro dos limites estipulados em conjunto com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 2º - O encaminhamento da proposta, depois de aprovada pelo Tribunal de Justiça, será feito pelo seu Presidente, à Assembléia Legislativa.

Art. 3º - Ficam suprimidos o artigo 163 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o artigo 13 e seu parágrafo único do respectivo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 4º - Esta emenda à Constituição entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 27 de maio de 1998.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL FILHO
Presidente

Deputada TÂNIA JARDIM 1ª Vice-Presidente	Deputado Neirobis Nagae 2º Vice-Presidente
Deputado HAIRSON MONTEIRO 3º Vice-Presidente	Deputado PEDRO FERNANDES 4º Vice-Presidente
Deputado JORGE PICCIANI 1º Secretário	Deputado JARBAS STELMANN 2º Secretário
Deputado RICARDO GASPAR 3º Secretário	Deputado JOSÉ CLÁUDIO 4º Secretário
Deputado JOSÉ AMORIM 1º Suplente	Deputado NELSON GONÇALVES 2º Suplente
Deputada MAGALY MACHADO 3º Suplente	Deputado RENATO DE JESUS 4º Suplente


Proposta de Emenda Constitucional nº	43/97
Autoria	Paulo Melo, Aparecida Boaventura, Roberto Cid, Marcelo Dias, Roberto Pinto - Robertão, Sivuca
Mensagem nº
Data de publicação	05/28/1998

Tipo de Revogação	Em Vigor
Revogação

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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Texto da Regulamentação

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