Emenda Constitucional

31/2003

08/21/2003

Texto da Emenda Constitucional [ Em Vigor ]

A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 111, § 2º, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e por este Ato é promulgada a seguinte.

EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 031, DE 2003

ALTERA O INCISO I DO § 1º DO ART. 263 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1º - O inciso I do § 1º do art. 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 263 - (...)

§ 1º - (...)

I - 5% (cinco por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, § 1º, da Constituição da República e a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro”.

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de agosto de 2003.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
PRESIDENTE

DEPUTADA HELONEIDA STUDART 1º VICE-PRESIDENTE	DEPUTADO JOSÉ TÁVORA 2º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO PEDRO FERNANDES 3º VICE-PRESIDENTE	DEPUTADO FÁBIO SILVA 4º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADA GRAÇA MATOS 1ª SECRETÁRIA	DEPUTADO LÉO VIVAS 2º SECRETÁRIO
DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO 3º SECRETÁRIO	DEPUTADO NELSON DO POSTO 4º SECRETÁRIO
DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO 1º SUPLENTE	DEPUTADO ELIANA RIBEIRO 2º SUPLENTE
DEPUTADO NELSON GONÇALVES 3º SUPLENTE	DEPUTADO ROGÉRIO DO SALÃO 4º SUPLENTE

Proposta de Emenda Constitucional Nº 10/2003
Autor: Poder Executivo
Mensagem nº 22/2003


Proposta de Emenda Constitucional nº	10/2003
Autoria	PODER EXECUTIVO
Mensagem nº	22/2003
Data de publicação	08/22/2003

Tipo de Revogação	Em Vigor
Revogação

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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Texto da Regulamentação

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