Emenda Constitucional

13/2000

04/18/2000

Texto da Emenda Constitucional [ Em Vigor ]

A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do do Artigo 111, § 2º, da Constituição Estadual, c/c Artigo 92 § 2º do Regimento Interno, faz saber que foi aprovada e por este Ato é promulgada a seguinte.

EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 13, DE 2000

ALTERA O § 2º DO ART. 128 DA CONSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - O § 2º do art. 128 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação:

“§ 2º - Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro serão escolhidos:

I – quatro pela Assembléia Legislativa;
II – três pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo um dentre os membros do Ministério Público, o qual será indicado em lista tríplice pelo Tribunal de Contas, segundo os critérios de antigüidade e merecimento”.

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário, bem como o art. 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 18 de abril de 2000

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
PRESIDENTE

DEPUTADO PEDRO FERNANDES 1º VICE-PRESIDENTE	DEPUTADO GERALDO MOREIRA 2º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO 3º VICE-PRESIDENTE	DEPUTADO ERNANI BOLDRIM 4º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO JORGE PICCIANI 1º SECRETÁRIO	DEPUTADO JOSÉ TÁVORA 2º SECRETÁRIO
DEPUTADO PASTOR ARMANDO 3º SECRETÁRIO	DEPUTADO JOSÉ CLÁUDIO 4º SECRETÁRIO
DEPUTADO ERALDO MACEDO 1º SUPLENTE	DEPUTADA APARECIDA GAMA 2º SUPLENTE
DEPUTADO NELSON GONÇALVES 3º SUPLENTE	DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO 4º SUPLENTE


Proposta de Emenda Constitucional nº	23/2000
Autoria	GRAÇA MATOS
Mensagem nº
Data de publicação	04/19/2000

Tipo de Revogação	Em Vigor
Revogação

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Art. 128 - (...)

§ 2º - Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Estado serão escolhidos:

I - dois pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo um dentre os membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicado em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

II - cinco pela Assembléia Legislativa.

Texto da Regulamentação

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