Emenda Constitucional

6/1994

11/29/1994

Texto da Emenda Constitucional [ Em Vigor ]

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do § 2º, do Artigo 111

Database 'Constituição Estadual', View 'Constituição Estadual - Índice'

, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e por este Ato é promulgada a seguinte

* EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 06, DE 1994

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ADEQUANDO-O ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 95 DA MESMA CARTA, DO § 1º DO ARTIGO 27 E DO § 4º DO ARTIGO 57, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 1º - O § 3º do artigo 107 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 107 - .....................................................................

.................................................................................................

§ 3º - A Assembléia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros; no primeiro e no terceiro ano, para eleição da Mesa Diretora.”

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 29 de novembro de 1994.

DEPUTADO JOSÉ NADER
PRESIDENTE

DEPUTADO PALMIR SILVA 1º Vice-Presidente	DEPUTADO JOSÉ VALENTE 2º Vice-Presidente
DEPUTADA DAISY LÚCIDI 3º Vice-Presidente	DEPUTADO ANTÔNIO DE CARVALHO 4º Vice-Presidente
DEPUTADO PAULO DUQUE 1º Secretário	DEPUTADA GRAÇA MATOS 2º Secretário
DEPUTADO BARBOSA LEMOS 3º Secretário	DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA 4º Secretário
DEPUTADO PEDRO FERNANDES 1º Suplente	DEPUTADO FERNANDO GONÇALVES 2º Suplente
DEPUTADO ADILMAR ARCÊNIO 3º Suplente	DEPUTADO ANTÔNIO FRANCISCO NETO 4º Suplente

Proposta de Emenda
Constitucional nº

66/94

Autoria

MESA DIRETORA

Mensagem nº

Data de publicação

12/13/1994

OBS: * Publicada no D. O. I, do Poder Executivo, em 14.12.94.
* Republicada no D. O. I, do Poder Executivo, em 15.12.94.

Tipo de Revogação

Em Vigor

Revogação

Ação de Inconstitucionalidade

Situação Não Consta

Tipo de Ação

Número da Ação

Liminar Deferida Não

Resultado da Ação com trânsito em julgado

Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Atalho para outros documentos


Proposta de Emenda Constitucional nº	66/94
Autoria	MESA DIRETORA
Mensagem nº
Data de publicação	12/13/1994

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação