Emenda Constitucional

33/2004

03/10/2004

Texto da Emenda Constitucional [ Em Vigor ]

A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 111, § 2º, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e por este Ato é promulgada a seguinte.

EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 033, DE 2004

ALTERA O ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E :

Art. 1º - O “caput” do art. 107 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a redação a seguir, incluindo-se um § 6º:

"Art. 107 - A Assembléia Legislativa reunir-se-á anualmente na Capital do Estado de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 31 de dezembro.”

(...)

§ 6º - Quando houver convocação extraordinária, os Deputados não farão jus a qualquer tipo de remuneração adicional.”

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de março de 2004.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
PRESIDENTE

DEPUTADA HELONEIDA STUDART 1º VICE-PRESIDENTE	DEPUTADO JOSÉ TÁVORA 2º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO PEDRO FERNANDES 3º VICE-PRESIDENTE	DEPUTADO FÁBIO SILVA 4º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADA GRAÇA MATOS 1ª SECRETÁRIA	DEPUTADO LÉO VIVAS 2º SECRETÁRIO
DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO 3º SECRETÁRIO	DEPUTADO NELSON DO POSTO 4º SECRETÁRIO
DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO 1º SUPLENTE	DEPUTADO ELIANA RIBEIRO 2º SUPLENTE
DEPUTADO NELSON GONÇALVES 3º SUPLENTE	DEPUTADO ROGÉRIO DO SALÃO 4º SUPLENTE

Proposta de Emenda Constitucional Nº 28-A/2004
Autor: Deputado JORGE PICCIANI


Proposta de Emenda Constitucional nº	28-A/2004
Autoria	JORGE PICCIANI
Mensagem nº
Data de publicação	03/11/2004

Tipo de Revogação	Em Vigor
Revogação

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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Texto da Regulamentação

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