Emenda Constitucional

14/2000

12/06/2000

Texto da Emenda Constitucional [ Em Vigor ]

A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do do Artigo 111, § 2º, da Constituição Estadual, c/c Artigo 92 § 2º do Regimento Interno, faz saber que foi aprovada e por este Ato é promulgada a seguinte.

EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 14, DE 2000

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM I, DO ARTIGO 105, DA SEÇÃO III - DOS DEPUTADOS, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - Seja dado ao item I, art. 105, da Seção III – DOS DEPUTADOS, da Constituição Estadual, a seguinte redação:

“Art. 105 - …....................................................

I – investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, Secretário Municipal de Prefeitura de Capital e de Município com no mínimo 300.000 eleitores, ou de Chefe de missão diplomática temporária;

Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 06 de dezembro de 2000.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
PRESIDENTE

DEPUTADO PEDRO FERNANDES 1º VICE-PRESIDENTE	DEPUTADO GERALDO MOREIRA 2º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO 3º VICE-PRESIDENTE	DEPUTADO ERNANI BOLDRIM 4º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO JORGE PICCIANI 1º SECRETÁRIO	DEPUTADO JOSÉ TÁVORA 2º SECRETÁRIO
DEPUTADO PASTOR ARMANDO 3º SECRETÁRIO	DEPUTADO JOSÉ CLÁUDIO 4º SECRETÁRIO
DEPUTADO ERALDO MACEDO 1º SUPLENTE	DEPUTADA APARECIDA GAMA 2º SUPLENTE
DEPUTADO NELSON GONÇALVES 3º SUPLENTE	DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO 4º SUPLENTE


Proposta de Emenda Constitucional nº	18/2000
Autoria	PAULO RAMOS
Mensagem nº
Data de publicação	12/07/2000

Tipo de Revogação	Em Vigor
Revogação

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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