Emenda Constitucional

12/1999

08/17/1999

Texto da Emenda Constitucional [ Em Vigor ]

A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do do Artigo 111, § 2º, da Constituição Estadual, c/c Artigo 92 § 2º do Regimento Interno, faz saber que foi aprovada e por este Ato é promulgada a seguinte.

EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 12, DE 1999

CRIA A PROCURADORIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica acrescentado parágrafo único ao art. 133 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:

Art. 133 - ..........................................

Parágrafo único - A consultoria jurídica, a supervisão dos serviços jurídicos e a representação judicial do Tribunal de Contas, quando couber, são exercidas por seus Procuradores, integrantes da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas, instituição a ser regulada por Lei Complementar.

Art. 2º - O caput do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a viger com a seguinte redação:

Art. 176 A representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, ressalvados o disposto nos artigos 121 e 133, parágrafo único, são exercidas pelos Procuradores do Estado, membros da Procuradoria-Geral, instituição essencial à Justiça, diretamente vinculada ao Governador, com funções, como órgão central do sistema de supervisão dos serviços jurídicos da administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo.

Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 17 de agosto de 1999.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente

DEPUTADO PEDRO FERNANDES 1º VICE-PRESIDENTE	DEPUTADO GERALDO MOREIRA 2º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO 3º VICE-PRESIDENTE	DEPUTADO ERNANI BOLDRIM 4º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO JORGE PICCIANI 1º SECRETÁRIO	DEPUTADO JOSÉ TÁVORA 2º SECRETÁRIO
DEPUTADO PASTOR ARMANDO 3º SECRETÁRIO	DEPUTADO JOSÉ CLÁUDIO 4º SECRETÁRIO
DEPUTADO ERALDO MACEDO 1º SUPLENTE	DEPUTADA APARECIDA GAMA 2º SUPLENTE
DEPUTADO NELSON GONÇALVES 3º SUPLENTE	DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO 4º SUPLENTE


Proposta de Emenda Constitucional nº	09/99
Autoria	Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos
Mensagem nº
Data de publicação	08/18/1999

Tipo de Revogação	Em Vigor
Revogação

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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