Emenda Constitucional

80/2020

12/15/2020

Texto da Emenda Constitucional [ Em Vigor ]

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, § 2º, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:

EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº. 80, DE 2020

AUTORIZA CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º Inclua-se o art. 47-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro de 1989, com a seguinte redação:

“Art. 47-A. Ficam os municípios autorizados a instituir fundo contábil e/ou financeiro, para fazer frente a liquidação de restos a pagar municipais, oriundos de ações próprias ou da não transferência de recursos voluntários do Estado.

Parágrafo único. Constituirão recursos do fundo:

I – até 30% (trinta por cento) da dívida ativa proveniente de impostos de competência municipal;

II – até 30% (trinta por cento) do repasse obrigatório da dívida ativa de impostos estaduais.

III – outras receitas a serem regulamentas pelo município.”

Art. 2º O Estado do Rio de Janeiro deverá informar aos municípios o cadastro de sua dívida ativa e o valor que lhes caberia em caso de quitação da mesma.

Art. 3º O município poderá utilizar o fundo como ativo financeiro para fins de cumprimento de normas legais.

Art. 4º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos por 8 (oito) anos.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2020.

(a) Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; Deputado JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; Deputado RENATO COZZOLINO, 2º Vice-Presidente; Deputado RENATO ZACA, 3º Vice-Presidente; Deputado FILIPE SOARES, 4º Vice-Presidente; Deputado MARCOS MULLER, 1º Secretário; Deputado SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; Deputada MARINA ROCHA, 3º Secretário; Deputado CHICO MACHADO, 4º Secretário; Deputada FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal; Deputado DR. DEODALTO, 2º Vogal; Deputado VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; Deputado BRAZÃO, 4º Vogal


Proposta de Emenda Constitucional nº	42/2016
Autoria	ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, CARLOS MINC, DIONISIO LINS
Mensagem nº
Data de publicação	12/16/2020

Tipo de Revogação	Em Vigor
Revogação

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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