ACRESCENTA O ARTIGO 226-A À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A FIM DE INSTITUIR O FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

“Art. 226-A. Fica criado o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º O Fundo de que trata o caput tem por objetivo principal promover a estabilização fiscal, bem como:

I – constituir uma poupança pública com recursos provenientes da exploração do petróleo e do gás natural;

II – mitigar a volatilidade e a instabilidade dos fluxos de arrecadação provenientes de indenizações pela exploração do petróleo e gás natural;

III – garantir a sustentabilidade fiscal do Estado no curto, médio e longo prazos;

IV – aumentar a economia para gerações futuras;

V – proteger o orçamento e a economia fluminense do excesso de volatilidade das receitas oriundas de Royalties do Petróleo;

VI – financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro.

§ 2º Além dos objetivos dispostos no §1º e seus incisos, os recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro poderão ser destinados a ações estruturantes que visem à modernização e à universalização tecnológica do Estado do Rio de Janeiro, por meio de investimentos que promovam inovação em projetos e instituições das áreas de saúde, educação, segurança pública, meio ambiente, e ciência e tecnologia.

§ 3º Constituem receitas do Fundo de que trata o caput deste artigo:

I – 50% (cinquenta por cento) dos recursos recuperados oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta, decisões administrativas, judiciais ou indiciamentos legislativos referentes às participações especiais devida pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade;

II – 30 % (trinta por cento) do excedente arrecadado, tomando como parâmetro o exercício financeiro imediatamente anterior, com a compensação financeira de que trata o artigo 20, §1º, da Constituição Federal e com participações especiais devida pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade.”

Proposta de Emenda Constitucional nº	56/2021
Autoria	ANDRÉ CECILIANO, NOEL DE CARVALHO, MAX LEMOS, JAIR BITTENCOURT, ALANA PASSOS, MARCUS VINÍCIUS, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, CELIA JORDÃO, RENATA SOUZA, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MACEDO, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, SUBTENENTE BERNARDO, BEBETO, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN, SAMUEL MALAFAIA, DANI MONTEIRO, ROSENVERG REIS, RUBENS BOMTEMPO, MÁRCIO PACHECO, ELTON CRISTO, CARLOS MINC, DIONÍSIO LINS, ÁTILA NUNES, MARCELO DINO, CHARLLES BATISTA, TIA JU, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, GIOVANI RATINHO, VALDECY DA SAÚDE, EURICO JUNIOR, PEDRO RICARDO, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO CABELEIREIRO, VANDRO FAMÍLIA, SERGIO FERNANDES, ANDERSON ALEXANDRE, WELLINGTON JOSÉ, MARCOS MULLER
Mensagem nº
Data de publicação	06/02/2021

OBS: Aprovadas as Emendas nºs 03, 04, 06, 07, 08, 10, 15 e 16.

Tipo de Revogação	Em Vigor
Revogação

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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Texto da Regulamentação



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