Emenda Constitucional

96/2023

10/24/2023

Texto da Emenda Constitucional [ Em Vigor ]

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, § 2º, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:

EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº. 96, DE 2023

ALTERA O INCISO I, DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 226-A, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE VERSA SOBRE POLÍTICA INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º Inclua-se inciso III e modifique-se o inciso I do § 3º do artigo 226-A, da Constituição do Estado que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 226-A...

...

§ 3º...

I - Os recursos oriundos das receitas advindas de leilões e do volume excedente de produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos provenientes de áreas de cessão onerosa, bem como, aqueles recuperados por meio de Termos de Ajustamento de Conduta, decisões administrativas, judiciais ou indiciamentos legislativos referentes às participações especiais devidas pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade;

II - ...

III - As receitas de que trata o inciso I, limitar-se-ão a 50% (cinquenta por cento) a partir da publicação do Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2026. (NR)”

Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de outubro de 2023.

(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente; Deputado BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; Deputada TIA JU, 2º Vice-Presidente; Deputada ZEIDAN, 3º Vice-Presidente; Deputada CÉLIA JORDÃO , 4º Vice-Presidente; Deputado ROSENVERG REIS, 1º Secretário; Deputado DR. PEDRO RICARDO, 2º Secretário; Deputada FRANCIANE MOTTA, 3º Secretária; Deputado GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; Deputada ÍNDIA ARMELAU, 1º Vogal; Deputado DR. DEODALTO, 2º Vogal; Deputado VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; Deputado RENATO MIRANDA, 4º Vogal.

Proposta de Emenda
Constitucional nº

13-A/2023

Autoria

FRED PACHECO

Mensagem nº

Data de publicação

10/25/2023

Tipo de Revogação

Em Vigor

Revogação

Ação de Inconstitucionalidade

Situação Não Consta

Tipo de Ação

Número da Ação

Liminar Deferida Não

Resultado da Ação com trânsito em julgado

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Proposta de Emenda Constitucional nº	13-A/2023
Autoria	FRED PACHECO
Mensagem nº
Data de publicação	10/25/2023

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação