Lei nº

1899/1991

Data da Lei

11/29/1991

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso XXIV do Artigo 99 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 1899, de 29 de novembro de 1991, oriundo do Projeto de Lei nº 431, de 1991.

LEI Nº 1899, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS PISCINAS PÚBLICAS COLETIVAS, DE HOSPEDARIA E RESIDENCIAIS COLETIVAS, QUANTO À OFERTA DE ÁGUA DE QUALIDADE ADEQUADA PARA GARANTIA DA SAÚDE DA POPULAÇÃO USUÁRIA.

Art. 1º - Ficam obrigados os responsáveis pelos estabelecimentos que possuem piscinas públicas, coletivas, de hospedaria e residenciais coletivas, a manter a água dentro dos padrões de qualidade expressos na norma NBR 10818 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 2º - Ao órgão estadual de controle ambiental compete o controle e a fiscalização das piscinas, cabendo-lhe proceder a:

I - vistoria e cadastramento das piscinas;

II - expedição de notificação aos responsáveis, para esclarecimentos sobre irregularidades observadas;

III - proposição, mediante lavratura de auto de constatação, da imposição de multas;

IV - proposição ao Secretário de Estado de Meio Ambiente da interdição ou liberação do Parque Aquático, através do encaminhamento de documento próprio à Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA.

Parágrafo único - Aos servidores habilitados do órgão estadual de controle ambiental, quando no desempenho de suas dependências, para coleta de amostras e verificação do cumprimento das exigências desta lei.

Art. 3º - Os requisitos técnicos para instalação das piscinas serão estabelecidas pela CECA, por proposição do órgão estadual de controle ambiental e conterão:

I - instruções quanto à análise e aprovação prévia dos projetos;

II - instruções quanto aos equipamentos de filtração e tratamento de água obrigatórios;

III - instruções quanto à qualidade da água, compreendendo:

a) qualidade bacteriológica

b) qualidade física e química

c) taxa de filtração

IV - instruções quanto ao controle de qualidade da água;

V - instruções quanto ao controle médico e higiene.

Art. 4º - Fica o órgão estadual de controle ambiental autorizado a criar e regulamentar um programa de autocontrole de piscinas.

Art. 5º - A limpeza, higienização, coleta de amostras e análises de PH e residual de cloro serão executadas, exclusivamente, por pessoas físicas ou jurídicas capacitadas e ou credenciadas pelo órgãos estadual de controle ambiental.

Art. 6º - A inobservância, por parte de qualquer pessoa física ou jurídica ao disposto nesta Lei e no programa de autocontrole por ela autorizado a ser criado, dá lugar às penalidades de multa, e, nos casos mais graves, de interdição.

§ 1º - As multas variarão de 1 (uma) a (duzentas) UFERJ’s.

§ 2º - Poderá ser estipulada multa diária em circunstâncias consideradas agravantes.

§ 3º - Poderá ser aplicada a penalidade de interdição da piscina quando for constatada irregularidade que ocasione grave risco à saúde pública. A interdição durará até que o órgão fiscalizador ateste terem sido sanadas as irregularidades motivadoras.

Art. 7º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, inclusive estabelecendo a remuneração a ser recebida pelo órgão estadual de controle ambiental, pelos serviços prestados por força desta Lei, como prevista no Art. 10 do Decreto-Lei nº 39 de 24/03/75.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1991.


Deputado JOSÉ NADER

Presidente




Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 431/91Mensagem nº
AutoriaAlice Tamborindeguy
Data de publicação 12/03/1991Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Meio Ambiente, Saúde, Taxa, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Decreto-Lei, Água, Vistoria, Piscina
Sub Assunto:
Meio Ambiente

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

Hide details for Leis OrdináriasLeis Ordinárias
42352003Em VigorALTERA A LEI Nº 1.356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTOAMBIENTAL.
40632003Em VigorFICA DETERMINADA A REALIZAÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO - ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBSERVADOS, NO QUE COUBER, OS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO DECRETO FEDERAL Nº 4.297/2002, QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA ZONEAMENTO ECOLÓGICO - ECONÔMICO DO BRASIL.
38312002Em VigorAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER, POR INTERMÉDIO DE SEU ÓRGÃO DE ENGENHARIA AMBIENTAL (FEEMA) A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) COM OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
38012002Em VigorINSTITUI E IMPÕE NORMAS DE SEGURANÇA PARA OPERAÇÕES DE EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO, ESTOCAGEM E TRANSPORTE DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGULAMENTA EM PARTE O ART. 276 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
37702002Em VigorDISPÕE SOBRE INCENTIVOS À GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ALTERNATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
37602002Declarado InconstitucionalQUE CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO GUANDU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS PARA A DEFESA DA QUALIDADE DA ÁGUA.
36102001Em VigorESTABELECE NORMAS PARA O SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS COMBUSTÍVEIS DE USO AUTOMOTIVO (SASC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
36062001Em VigorINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRODUTORAS DE DISKETES AO RECOLHIMENTO DOS MESMOS QUANDO INUTILIZADOS, DANDO DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA, SEM CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL
35662001Em VigorACRESCENTA ARTIGOS À LEI Nº 3.055/98 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SISTEMA DE APOIO INDUSTRIAL AO PORTO DE SEPETIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
35322001Em VigorAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO FLORESTAL PARA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE TAXA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 3.187/99
35202000Em VigorALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 4º E 9º DA LEI Nº 1060/86, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
34902000Em VigorDISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE LOCAIS DE INTERESSE ECOLÓGICO
34882000Em VigorAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR A UNIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
34712000Em VigorALTERA A LEI Nº 1898 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS AMBIENTAIS



Atalho para outros documentos