Lei nº

1899/1991

Data da Lei

11/29/1991

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O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso XXIV do Artigo 99 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 1899, de 29 de novembro de 1991, oriundo do Projeto de Lei nº 431, de 1991.

LEI Nº 1899, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS PISCINAS PÚBLICAS COLETIVAS, DE HOSPEDARIA E RESIDENCIAIS COLETIVAS, QUANTO À OFERTA DE ÁGUA DE QUALIDADE ADEQUADA PARA GARANTIA DA SAÚDE DA POPULAÇÃO USUÁRIA.

Art. 1º - Ficam obrigados os responsáveis pelos estabelecimentos que possuem piscinas públicas, coletivas, de hospedaria e residenciais coletivas, a manter a água dentro dos padrões de qualidade expressos na norma NBR 10818 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 2º - Ao órgão estadual de controle ambiental compete o controle e a fiscalização das piscinas, cabendo-lhe proceder a:

I - vistoria e cadastramento das piscinas;

II - expedição de notificação aos responsáveis, para esclarecimentos sobre irregularidades observadas;

III - proposição, mediante lavratura de auto de constatação, da imposição de multas;

IV - proposição ao Secretário de Estado de Meio Ambiente da interdição ou liberação do Parque Aquático, através do encaminhamento de documento próprio à Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA.

Parágrafo único - Aos servidores habilitados do órgão estadual de controle ambiental, quando no desempenho de suas dependências, para coleta de amostras e verificação do cumprimento das exigências desta lei.

Art. 3º - Os requisitos técnicos para instalação das piscinas serão estabelecidas pela CECA, por proposição do órgão estadual de controle ambiental e conterão:

I - instruções quanto à análise e aprovação prévia dos projetos;

II - instruções quanto aos equipamentos de filtração e tratamento de água obrigatórios;

III - instruções quanto à qualidade da água, compreendendo:

a) qualidade bacteriológica

b) qualidade física e química

c) taxa de filtração

IV - instruções quanto ao controle de qualidade da água;

V - instruções quanto ao controle médico e higiene.

Art. 4º - Fica o órgão estadual de controle ambiental autorizado a criar e regulamentar um programa de autocontrole de piscinas.

Art. 5º - A limpeza, higienização, coleta de amostras e análises de PH e residual de cloro serão executadas, exclusivamente, por pessoas físicas ou jurídicas capacitadas e ou credenciadas pelo órgãos estadual de controle ambiental.

Art. 6º - A inobservância, por parte de qualquer pessoa física ou jurídica ao disposto nesta Lei e no programa de autocontrole por ela autorizado a ser criado, dá lugar às penalidades de multa, e, nos casos mais graves, de interdição.

§ 1º - As multas variarão de 1 (uma) a (duzentas) UFERJ’s.

§ 2º - Poderá ser estipulada multa diária em circunstâncias consideradas agravantes.

§ 3º - Poderá ser aplicada a penalidade de interdição da piscina quando for constatada irregularidade que ocasione grave risco à saúde pública. A interdição durará até que o órgão fiscalizador ateste terem sido sanadas as irregularidades motivadoras.

Art. 7º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, inclusive estabelecendo a remuneração a ser recebida pelo órgão estadual de controle ambiental, pelos serviços prestados por força desta Lei, como prevista no Art. 10 do Decreto-Lei nº 39 de 24/03/75.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1991.


Deputado JOSÉ NADER

Presidente




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Projeto de Lei nº 431/91Mensagem nº
AutoriaAlice Tamborindeguy
Data de publicação 12/03/1991Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Meio Ambiente, Saúde, Taxa, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Decreto-Lei, Água, Vistoria, Piscina
Sub Assunto:
Meio Ambiente

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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