Lei nº

3168/1999

Data da Lei

01/12/1999

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a criar a Ouvidoria da Polícia do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - A Ouvidoria da Polícia deverá ter, entre outras, as seguintes atribuições :

I – ouvir as reclamações de qualquer cidadão contra os abusos de autoridades e agentes policiais, civis e militares.
II – receber denúncias contra atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa praticados por servidores públicos vinculados à Secretaria de Segurança Pública.
III – promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, tomar as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades, ilegalidades e arbitrariedades constatadas, bem como para a responsabilização civil, administrativa e criminal dos imputados.

Art. 3º - A participação da sociedade deverá ser ampliada com a implantação de linha telefônica – o “Disque Ouvidoria” –, que garantirá o acesso direto, simples e gratuito dos cidadãos à Ouvidoria da Polícia.

Parágrafo Único – A Ouvidoria garantirá sigilo da fonte e anonimato ao denunciante.

Art. 4º - No desempenho de suas atribuições, a Ouvidoria da Polícia deverá :

I – formular e encaminhar as reclamações e denúncias aos órgãos competentes, em especial à Corregedoria da Polícia Civil, à Corregedoria da Polícia Militar, à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público.
II – apresentar um relatório público trimestral onde informará sobre as reclamações e denúncias que atendeu, quais os encaminhamentos a que procedeu, e o que resultou objetivamente deles.

Art. 5º - Ao Ouvidor da Polícia será permitido:

I – solicitar a colaboração de até 5 funcionários estaduais para auxiliá-lo em suas atividades.
II – solicitar aos órgãos estaduais as informações pertinentes ao desenvolvimento de suas atribuições.

Art. 6º - O Ouvidor da Polícia deverá ser um cidadão de conduta ilibada, e será designado pelo Secretário de Segurança Pública, que providenciará os meios adequados e baixará as demais disposições necessárias para o funcionamento da Ouvidoria.

§ 1º - A função de Ouvidor da Polícia não poderá ser exercida por policiais civis ou militares, ativos ou inativos.
§ 2º - O Ouvidor da Polícia terá mandato de 1 (um) ano, com possibilidade de mais um mandato consecutivo.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.


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Projeto de Lei nº796-a/96Mensagem nº
AutoriaComissão Especial de Segurança Pública
Data de publicação 01/13/1999Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Segurança, Polícia Civil, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Sigilo, Polícia Militar, Servidor Público Estadual, Funcionalismo
Sub Assunto:
Segurança Pública

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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