Lei nº

5998/2011

Data da Lei

07/01/2011

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LEI Nº 5998, DE 01 DE JULHO DE 2011.

Art. 1º Ficam as bibliotecas situadas no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a manterem exemplares da Bíblia Sagrada à disposição dos usuários.

Art. 2º O descumprimento do dispositivo desta Lei implicará em multa equivalente a 1.000 UFIRs-RJ (mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) e, na hipótese de reincidência, o equivalente a 2.000 UFIRs-RJ (duas mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta lei.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2011.


SÉRGIO CABRAL
Governador


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Projeto de Lei nº2320/2005Mensagem nº
AutoriaEDSON ALBERTASSI
Data de publicação 07/04/2011Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Incentivos Fiscais, Isenções, Transparência, Entidades De Utilidade Pública
Sub Assunto:
entidades de utilidade pública

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



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