Lei nº
5998/2011
Data da Lei
07/01/2011

Hide details for Texto da Lei [ Declarado Inconstitucional ]Texto da Lei [ Declarado Inconstitucional ]

LEI Nº 5998, DE 01 DE JULHO DE 2011.

Lei declarada inconstitucional no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade nº 0066288-37.2014.8.19.0000.

https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica?numProcessoCNJ=0066288-37.2014.8.19.0000


Art. 1º Ficam as bibliotecas situadas no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a manterem exemplares da Bíblia Sagrada à disposição dos usuários.

Art. 2º O descumprimento do dispositivo desta Lei implicará em multa equivalente a 1.000 UFIRs-RJ (mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) e, na hipótese de reincidência, o equivalente a 2.000 UFIRs-RJ (duas mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta lei.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2011.


SÉRGIO CABRAL
Governador


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº2320/2005Mensagem nº
AutoriaEDSON ALBERTASSI
Data de publicação 07/04/2011Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Incentivos Fiscais, Isenções, Transparência, Entidades De Utilidade Pública
Sub Assunto:
entidades de utilidade pública

    Situação
    Declarado Inconstitucional

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de AçãoADI
Número da Ação5248
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado "Diante do exposto, considerando a invalidação da norma objeto desta ação na ADI 0066288-37.2014.8.19.0000, que tramitou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em acórdão confirmado por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no exame do Recurso Extraordinário 1.014.615, JULGO PREJUDICADA a presente ação e EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 21, IX, do Regimento Interno do STF e 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015."
Link para a Açãohttps://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4723922


Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação




Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

Show details for Leis OrdináriasLeis Ordinárias



Atalho para outros documentos