Lei nº

3179/1999

Data da Lei

01/27/1999

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ANTHONY GAROTINHO
Governador do Estado do Rio de Janeiro


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Projeto de Lei nº929/96Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 01/28/1999Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Assédio Sexual, Discriminação, Violência

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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