Lei nº

6545/2013

Data da Lei

10/02/2013

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LEI Nº 6545 DE 02 DE OUTUBRO DE 2013.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a editar norma, no âmbito das escolas no Estado do Rio de Janeiro, com frequência e participação dos alunos em educação física, que as obriguem a realizarem exames clínicos nos alunos, antes do inicio das atividades escolares.

Parágrafo único. O início do ano letivo, obrigatoriamente, será precedido da realização de exames médicos clínicos, que autorizem os alunos a realizarem esforço físico nas aulas da disciplina de educação física, desportiva e recreativa.

Art. 2º Os exames, de que trata o Art. 1º desta Lei, poderão ser realizados por médicos da rede pública de saúde.

§1º Se verificada anormalidade orgânica, o médico que realizar os exames prescreverá o regime de atividades apropriadas ao aluno examinado;

§2º Constatada a existência de anormalidade que demanda tratamento e/ou acompanhamento especializado, o médico responsável pelo exame encaminhará o aluno para uma unidade básica ou hospitalar, da rede pública ou privada de saúde, para o tratamento adequado.

Art. 3º Para garantir o número de profissionais médicos necessários ao efetivo cumprimento do disposto nesta Lei, o Estado poderá firmar convênios, acordos e outros ajustes correlatos com os outros entes federados.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 02 de outubro de 2013.


SÉRGIO CABRAL
Governador


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Projeto de Lei nº121/2011Mensagem nº
AutoriaCHIQUINHO DA MANGUEIRA
Data de publicação 10/03/2013Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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