Lei nº

1886/1991

Data da Lei

11/08/1991

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Projeto de Lei nº64/91Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 11/11/1991Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Saúde, Violência, Assédio Sexual, Mulher

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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