Lei nº

4264/2003

Data da Lei

12/30/2003

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LEI Nº 4264, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.

REGULAMENTA OS BAILES FUNK COMO ATIVIDADE CULTURAL DE CARÁTER POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica regulamentada no Estado do Rio de Janeiro a atividade cultural de caráter popular denominada “BAILE FUNK”.

Art. 2º - O exercício da atividade cultural de caráter popular denominada Baile Funk ficará sob a responsabilidade e a organização de:

I Empresas de produção cultural;
II Produtores culturais autônomos;
III Entidades ou associações da sociedade civil.

Parágrafo único A realização dos Bailes Funk será regulada através de um contrato previamente assinado entre os organizadores e a entidade contratante, e este contrato ficará disponível para ser apresentado, sempre que solicitado, à autoridade pública fiscalizadora.

Art. 3º - Compete aos organizadores a adequação das instalações necessárias para a realização dos bailes sob sua responsabilidade, dentro dos parâmetros estabelecidos na legislação vigente.

Art. 4º - Compete aos organizadores, bem como às entidades contratantes dos eventos, a garantia das condições de segurança da área interna dos bailes, seja em ambientes fechados ou abertos.


Parágrafo único – Deverá haver também classificação prévia do Juizado de Menores, que se pronunciará quando à idade e ao horário, não podendo, no entanto, o horário se estender após as 04 (quatro) horas.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2003.


ROSINHA GAROTINHO
Governadora


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Projeto de Lei nº553-B/1999Mensagem nº
AutoriaALESSANDRO CALAZANS
Data de publicação 01/05/2004Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Bailes Funk
Sub Assunto:
Menor

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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