Lei nº

4191/2003

Data da Lei

09/30/2003

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Projeto de Lei nº3407-A/2002Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 10/01/2003Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Meio Ambiente
OBS:
Lei nº 4191/2003 - Republicada no D.O. - P.II, de 02/10/2003.

Lei regulamentada pelo Decreto nº 41084, de 20/12/07.

Regulamentação extendida pelo Decreto nº 41122, de 9 de janeiro de 2008


    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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