Lei nº
774/1984
Data da Lei
08/23/1984

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LEI Nº 774, DE 23 DE AGOSTO DE 1984.

ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI Nº 22, DE 15.3.78.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O §2º do artigo 6º do decreto-lei nº 22. de 15.3.78, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 6º - ..........................................................................
§1º - ................................................................................
§2º - As taxas de juros dos títulos emitidos poderão ser alteradas no decurso dos respectivos prazos de vigência, proibida a sua redução.”

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro 23 de agosto de 1984.
LEONEL BRIZOLA - Governador
VIVALDO VIEIRA BARBOSA
CESAR EPITÁCIO MAIA
FERNANDO LOPES DE ALMEIDA


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Projeto de Lei nº422/84Mensagem nº20/84
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 08/24/1984Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Taxa, Decreto-Lei, Obrigações Do Tesouro Do Estado Do Rio De Janeiro –

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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