Lei nº

5625/2009

Data da Lei

12/22/2009

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LEI Nº 5625, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA LIBERDADE A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 12 DE NOVEMBRO.
Art.1º Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Liberdade a ser comemorado no dia 12 de Novembro de cada ano, data de nascimento de Joaquim José da Silva Xavier- Tiradentes.

Parágrafo único. O dia da Liberdade, a ser comemorado em 12 de novembro.não será considerado feriado, e nem deverá ensejar qualquer forma de paralisação de atividades públicas e ou privadas, em qualquer setor econômico, social e cultural do Estado.

Art. 2º V E T A D O .

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009.

SERGIO CABRAL
Governador


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Projeto de Lei nº1802/2008Mensagem nº
AutoriaNELSON GONÇALVES
Data de publicação 12/23/2009Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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